Foi sancionada e publicada no Diário Oficial da União no dia 9 de janeiro, a Lei nº 13.977/20, que ficou conhecida como Lei Romeo Mion, trouxe importantes avanços ao reconhecimento dos direitos dos portadores de Transtorno do Espectro Autista.

Seu nome

O nome Romeo Mion foi escolhido em homenagem ao filho (portador de Autismo) – – do apresentador e ativista da causa Marcos Mion.

Qual o objetivo da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno e Espectro Autista?

Com o documento, a nova lei garante que a população portadora de TEA tenha atenção integral, pronto atendimento e prioridade no atendimento e no acesso aos serviços públicos e privados, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social.

Sua autoria e aprovação no Congresso

A lei sancionada foi aprovada pelo Congresso Nacional no final do ano passado e passou a ter efeitos imediatos após sua publicação

Como obter o documento?

A carteira poderá ser emitida pelos órgãos responsáveis pela execução da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista dos Estados, do DF e dos Municípios, mediante requerimento, acompanhado de relatório médico, com indicação do código da CID – Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde

Esse documento contará com validade de 5 anos, podendo ser revalidado posteriormente, com a manutenção do número de identificação, de modo a permitir a contagem das pessoas com transtorno do espectro autista em todo o território nacional.