Direito médico: como é o trabalho de uma assessoria jurídica?

É muito comum pensar em assessoria jurídica apenas quando surge alguma demanda judicial. Essa é realmente uma hipótese, mas a atuação dela na área médica pode ir muito além. Como, por exemplo, no auxílio técnico com questões regulatórias e burocráticas, fundamentais para as melhores práticas, permitindo que o profissional da saúde exerça sua profissão com tranquilidade e segurança. Seja em seu consultório, clínica ou hospital.

Assessoria no consultório médico

Considerando a grande responsabilidade envolvida na prática da medicina, o profissional deve estar sempre atento às regulações vigentes para o adequado exercício da sua profissão.

Nesse ponto, a assessoria jurídica é uma grande aliada, pois pode auxiliar na otimização dos processos que envolvem a abertura de um consultório ou clínica, como por exemplo, ou a orientação sobre as diretrizes da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária); atendimento de demandas administrativas junto às autoridades regulatórias e também na atuação junto a fornecedores.

Assim, é evidente que uma assessoria especializada pode contribuir bastante para o profissional médico conseguir focar no que lhe é mais importante, a excelência na prestação dos seus serviços.

O corpo jurídico também pode atuar na consultoria e acompanhamento das relações trabalhistas mantidas dentro da clínica ou consultório, para que possam elas se adequar tanto à legislação como às normas aplicáveis, resguardando o médico de eventuais demandas litigiosas.

Orientações e medidas preventivas

Uma boa assessoria auxiliará o médico na adoção de medidas preventivas e melhores práticas profissionais, capazes de protegê-lo de eventuais conflitos, seja perante os Conselhos de Medicina ou o próprio Poder Judiciário.

Assim, a orientação adequada quanto à elaboração de Termos de Consentimento Livre e Esclarecido (TCLE), no adequado preenchimento do prontuário médico e da ficha clínica, são alguns exemplos de como um bom assessoramento jurídico fornece ao profissional melhores instrumentos para o cumprimento de suas obrigações e deveres com seus pacientes.

Da mesma forma, outro tópico de atenção são os cuidados com a divulgação de assuntos médicos, considerando as restrições existentes relacionadas à eticidade da publicidade na  divulgação de conteúdo para a área médica. A assistência, portanto, norteará o médico quanto às restrições legais e regulamentares existentes, como por exemplo os pontos destacados pelo Conselho Federal de Medicina, na Resolução CFM Nº 1.974/2011 e no Código de Ética Médica (Resolução CFM nº 2.217/2018).

Relações contratuais e Operadoras de Saúde

A atuação da assessoria jurídica na elaboração e revisão dos contratos firmados pelo profissional médico visa atender as necessidades do profissional perante seus fornecedores e parceiros, protegendo-o que eventuais abusos e possíveis litígios, inerentes a qualquer relação.

Nesse sentido, a prestação de serviços médicos está intimamente ligada às relações com operadoras de planos de saúde, as quais muitas vezes impõem regras e condições que nem sempre são favoráveis ao médico. Um bom assessoramento jurídico atenua possíveis atritos nessa relação. A ideia é munir o profissional dos subsídios necessários e proteger os seus direitos e interesses dentro da sua atuação.

Os cuidados com a LGPD

Implementada recentemente, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) determina que todo prestador de serviços se adeque às diretrizes impostas para a proteção dos dados pessoais dos indivíduos, no caso dos médicos de seus pacientes.

Uma orientação jurídica é de extrema importância para todo o profissional da medicina e saúde em geral, dada a sensibilidade dos dados colhidos e trabalhados, que demandam cuidados específicos que nem sempre estão claros e que ainda dependem de regulamentação pelo poder público.

Apesar das dúvidas e lacunas do poder público, a LGPD já está em vigor e deve ser cumprida. Uma boa assistência garantirá ao médico mais tranquilidade e assertividade necessárias para implementação das determinações legais.

Implementada recentemente, a LGPD ainda é complexa. São tantos pontos que o assunto será o tema do nosso próximo post. Fique ligado!

Demandas Judiciais e processos éticos-profissionais

Ainda que o médico aja com todo zelo e precaução, no decorrer de sua atuação profissional o médico estará sujeito ao enfrentamento de demandas judiciais, estejam elas relacionadas a questões de responsabilidade (erro médico) ou , ainda, outros motivos, como sindicâncias e processos éticos-profissionais perante os Conselhos de Medicina. Sob a ótica do erro, comentamos muito sobre esse tipo de situação aqui.

Assim, seja por erro, ou por qualquer outro motivo, um  advogado especializado fará toda a diferença na representação e defesa do profissional, tanto para prevenir futuras complicações, quanto para auxiliar em casos mais graves, que é sempre bom contar com uma assessoria jurídica apta a atender todas as necessidades do profissional médico.

Procure um advogado de sua confiança para receber orientação adequada e se precaver de situações não previstas.