Sancionada Lei que institui o Estatuto da Pessoa com Câncer

A Lei nº 14.238, de 19 de novembro de 2021, foi sancionada pelo Presidente da República, Jair Bolsonaro, com apenas um veto e publicada no Diário Oficial da União no último dia 22, instituiu o Estatuto da Pessoa com Câncer, com objetivo garantir que todos os pacientes oncológicos tenham acesso e condições de igualdade no seu tratamento.

A aprovação desse Estatuto é vista como uma conquista importante e tem impacto não apenas no âmbito da saúde, mas também na educação e na sociedade como um todo. Se você ainda não sabe do que se trata ou ainda tem dúvidas sobre essa nova lei, então precisa ler esse texto.

Nós vamos destacar os pontos mais importantes do Estatuto e faremos uma análise sobre os reflexos que ela deverá proporcionar na vida prática. Agora se quiser conferir o texto completo da Lei 14.238/21, é só clicar aqui.

O que diz o Estatuto da Pessoa com Câncer?

Com intuito de assegurar o respeito à cidadania, dignidade e inclusão social, a legislação torna obrigatório o atendimento integral à saúde da pessoa com câncer por intermédio do Sistema Único de Saúde (SUS), incluindo assistência médica, fármacos e assistência psicológica, além de atendimentos especializados e domiciliares (inclusive internações), sempre que possível.

Outro ponto importante é a garantia do tratamento adequado da dor, cuidados paliativos e atendimento multidisciplinar.

O Estatuto visa ainda promover medidas de melhor controle e diagnóstico precoce da doença, fator primordial para as chances de cura.

Por outro lado, foi vetado o artigo que estabelece como dever do Estado garantir o acesso a todos os medicamentos mais efetivos contra o câncer.

Qual foi o veto determinado pelo presidente?

Ao sancionar a Lei 14.238/21, presidente vetou o artigo que estabelecia como dever do Estado a garantia ao acesso aos medicamentos mais efetivos contra o câncer a todos os pacientes. Segundo o Governo Federal:

“A proposição contraria o interesse público, tendo em vista que comprometeria o processo estabelecido de análise de tecnologia em saúde no Brasil e afrontaria a equidade em relação ao acesso a tratamentos medicamentosos de outros pacientes portadores de enfermidades igualmente graves, ao pretender garantir oferta de medicamentos apenas para os pacientes portadores de neoplasias malignas – câncer.” (Fonte: Agência Câmara de Notícias)

Objetivos do Estatuto da Pessoa com Câncer:

• Agilizar e garantir maior precisão sobre o diagnóstico do paciente.
• Humanizar o atendimento ao paciente e à família,
• Oferecer tratamento domiciliar priorizado, quando possível.
• Reduzir a taxa de mortalidade e a incapacidade causadas por doenças oncológicas.
• Garantir o direito a acompanhamento durante todo o tratamento para ajudar à saúde mental e psicológica do paciente.
• Combater o preconceito e a desinformação.

Crianças e adolescentes

Nesse projeto é a prioridade crianças e adolescentes são priorizados, a fim de possibilitar o tratamento rápido e precoce para a doença. Veja o que disse a Deputada Tereza Nelma, do PSDB-AL, no seu discurso na Câmara dos Deputados:

Concluindo…

O Estatuto possibilita um grande avanço aos pacientes com câncer, que agora tem por lei seus direitos assegurados para obtenção não só de rápido diagnóstico, como acesso ágil e garantia de tratamento.

Estar ciente sobre o texto da Lei e se informar sobre ele é fundamental não apenas para os pacientes, mas para o médico ou os demais profissional da área da saúde. Afinal, são eles importantes aliados na orientação e acesso ao tratamento adequado, o que pode fazer toda diferença na cura do câncer.

E para quem já está em processo de tratamento oncológico e quer saber mais informações sobre o Estatuto e seus direitos, procure um advogado ou uma assessoria jurídica especializada e que seja de sua confiança para tirar todas as suas dúvidas.